Intensivão Defensoria Pública 60 dias

Luiz Fabre
R$2,200.00 R$390.00

Intensivão Defensoria Pública Estadual (60 dias de estudo)

DESCRIÇÃO
Curso intensivo com duração de 60 dias (acesso por doze meses) visando à preparação para o concurso da Defensoria Pública Estadual.

CARGA HORÁRIA
Aproximadamente 90 horas de atividades.

CORPO DOCENTE (sujeita a alterações no decorrer do curso)
Camilla Albuquerque (Delegada de Polícia) – Direito Penal e Direito Processual Penal;
Fábio Wu (Procurador do Município de São Paulo) – Direito Administrativo e Direito Tributário;
Filipe Kinsky (Professor Universitário) – Direito Constitucional e Direito Administrativo;
Luiz Fabre (Procurador do Trabalho; Coordenador Pedagógico Geral de Método Gestalt) – Direitos Humanos, Direitos Difusos e Coletivos, Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica;
Márcio Catapani (Juiz Federal) – Direito de Empresas;
Mayara Braga (Defensora Pública, Coordenadora Pedagógica do Intensivão Defensoria Pública Estadual) – Direito da Criança e do Adolescente, Regime Jurídico da Defensoria Pública Estadual;
Rodrigo Castilho (Procurador do Trabalho) – Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil.
Vívian Catapani (Juíza de Direito) – Direito Civil

COMO FUNCIONA O CURSO
1) Ao acessar a área do curso, o aluno se depara com seis arquivos de texto em formato word. São arquivos intitulados Meus Estudos para a Defensoria Pública, volumes I, II, III, IV, V e VI.
2) Tais arquivos veiculam a matéria a ser estudada a cada dia. A matéria é apresentada sob forma de questões autorreferentes (não é necessário o prévio estudo da matéria), lúdicas (há questões em diversos estilos: múltipla escolha, complementação de lacunas, verdadeiro ou falso, ligação de colunas…), autorais (são questões desenvolvidas por nossos professores), metodicamente organizadas de sorte a proporcionar a absorção de doutrina, legislação e jurisprudência. É como se o aluno estivesse a ler uma obra que, porém, apresenta-se sob forma de exercícios a fim de otimizar a absorção.
3) Após estudar a matéria do dia, o aluno assistirá à videoaula correspondente a tal matéria. Na videoaula, apresentamos o gabarito e comentamos as questões.
4) As atividades acima mencionadas exigirão cerca de duas horas diárias de dedicação do aluno ao curso. Recomenda-se que a dedicação ao curso ocorra de segunda a sexta-feira.
5) Como nada é mais importante que o estudo por conta própria, no restante do tempo o aluno se dedicará ao estudo independente. Uma das razões de disponibilizarmos o material em arquivo word é possibilitar ao aluno que o complemente com aquilo que for estudado por conta própria.
6) Na semana que antecede a prova, o aluno procederá à revisão com base no material escrito.

Em caso de dúvidas, assista ao nosso vídeo explicativo ou entre em contato conosco.

POLÍTICA DE CANCELAMENTO
O cancelamento do curso poderá ocorrer em até sete dias, procedendo-se ao reembolso integral.

CONTEÚDO:
Direito Administrativo
Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado.
Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos, atributos, extinção e convalidação. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Controle interno e externo dos atos administrativos.
Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Controle jurisdicional: meios e limites.

Direito Civil
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, validade e eficácia das normas. Conflito de normas no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade da lei. Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia. Costumes. Princípios Gerais do Direito. Equidade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.
Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova.
Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.
Fato Jurídico, Ato Jurídico e Negócio Jurídico. Defeitos dos negócios jurídicos.
Prescrição e Decadência.
Obrigações. Conceito, elementos constitutivos, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.
Responsabilidade Civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos.

Direito Constitucional
Direito Constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho.
Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A supremacia da Constituição. A força normativa da Constituição.
Poder Constituinte. Emenda, reforma e revisão constitucionais. Disposições gerais e transitórias.
Teoria geral do controle de constitucionalidade. O controle difuso de constitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADI interventiva, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisão dos Tribunais Constitucionais. Decisões aditivas e substitutivas dos Tribunais Constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Bloco de constitucionalidade.
Estrutura da Constituição. Princípios constitucionais.
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais.
Direitos de nacionalidade. Direitos políticos.

Direito da Criança e do Adolescente
Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: da absoluta indiferença à proteção integral.
A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
ECA: Disposições preliminares. Direitos fundamentais. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Direito à convivência familiar e comunitária. Família substituta, guarda, tutela, adoção.
Medidas de proteção. Ato infracional. Medidas sócio-educativas. Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, regime de semi-liberdade, internação.
Apuração de ato infracional.
Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente.

Direito de Empresas
Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos ao Portador, Títulos à Ordem e Títulos Nominativos. Títulos em Espécie: Da Letra de Câmbio. Da Nota Promissória. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de Prestação de Serviços. Do Cheque.
Recuperação Judicial, extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária. Disposições comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador Judicial. Comitê de Credores. Assembleia-Geral de Credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento.
Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e do empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Registro. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Estabelecimento. Nome Empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica.

Direito Penal
Direito penal: Aplicação da lei penal.
Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. Classificação dos crimes parte 1.
Classificação dos crimes parte 2.
Tipo e tipicidade. Fato típico e seus elementos. Crime consumado e tentativa.
Fato típico. Conduta. Conceito de ação: causal, final e social. Condutas dolosas e culposas. Condutas comissivas e omissivas. Ausência de conduta. Fases de realização da ação. Tipicidade. Conceito. Tipicidade conglobante. Adequação típica. Espécies de tipos. As elementares. Nexo de causalidade.

Direito Processual Civil
Introdução ao Direito Processual Civil: Teoria geral do processo. Conceito de processo. Instrumentalidade do processo. Princípios do Processo.
Normas fundamentais do Processo Civil. Aplicação das normas processuais.
Jurisdição e ação. Conceito, natureza, princípios, elementos, classificações e características. Condições da ação. Pressupostos processuais.
Competência: disposições gerais. Modificação da competência. Incompetência.
Sujeitos do processo. Capacidade processual e postulatória. Deveres das partes e procuradores. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Poderes, deveres e responsabilidades do juiz. Ministério Público. Advocacia pública. Defensoria pública.
Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Comunicação dos atos processuais.
Tutela provisória: tutela de urgência e de evidência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.
Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Audiência de conciliação e mediação. Resposta do réu. Audiência de conciliação. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução. Provas.

Direito Processual Penal
Lei processual no tempo e no espaço
Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal.
Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação.
O processo penal brasileiro. Direito processual penal constitucional.
Princípios do processo penal.
Execução penal. Lei 7.210/1984. Natureza jurídica da Execução Penal. Objetivo da Execução Penal. Antecedentes históricos. Princípios e direitos fundamentais relativos ao Direito de Execuão Penal. Prinípio da Dignidade da Pessoa Humana. Princípio da Humanização da Pena. Princípio da Igualdade. Princípio da Individualização da Pena. Princípio da Menor Onerosidade da Pena. Princípio da Vulnerabilidade do Preso. Princípio Ressocializador. Princípio da Complexidade. Princípio da Legalidade. Princípio da Normatividade. Princípio da Normatividade Anterior.
Execução penal. Do Condenado e do Internado. Classificação.
Execução penal. Da assistência. Da assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa. Da assistência ao egresso.
Execução penal. Do trabalho. Trabalho interno. Trabalho externo.
Execução penal. Deveres, Direitos e Disciplina na Lei de Execução Penal. Faltas disciplinares. Sanções e recompensas. Aplicação das sanções. Procedimento disciplinar.
Execução penal. Dos estabelecimentos penais. Penitenciária. Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Casa do Albergado. Centro de Observação. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Cadeia Pública.
Execução das penas em espécie. Penas privativas de liberdade. Dos regimes. Soma e unificação de penas. Progressão de regimes. Livramento condicional. Autorizações de saída. Detração e remição da pena. Remoção do preso. Monitoração eletrônica. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Limitação de fim de semana. Interdição temporária de direitos. Suspensão condicional. Pena de multa. Declaração de extinção das penas.
Execução de medidas de segurança.
Incidentes de execução. Das conversões. Do excesso ou desvio. Do indulto e comutação da pena.
Do processo de execução penal. Processo administrativo. Processo judicial. Recursos. Habeas Corpus.
Execução penal. Regras mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos. Regras de Mandela. Regra das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e de Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras. Regras de Bangkok. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Execução penal. Resolução 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Resolução 5/2016 do CNPCP. Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Notas Técnicas da Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE).
Execução penal. Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2018.
Execução Penal. Lei 11.671/2008.
A Defensoria Pública na execução penal. Legitimação social. Da tutela individual e coletiva dos presos pela Defensoria Pública.
Execução penal. DPE MG: Regulamento e Normas de Procedimento do Sistema Prisional de Minas Gerais.
Execução penal. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena. Reabilitação. Prescrição da pretensão executória. Demais disposições e institutos aplicáveis á Execução Penal previstos na Constituição Federal, no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei dos Crimes Hediondos, na Lei Antidrogas, na Lei Maria da Penha e na Lei das Contravenções Penais.

Direito Tributário
Tributos. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios.
Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária.
Sistema tributário nacional, parte I: definição de tributos até limitações constitucionais ao poder de tributar.

Direitos Difusos e Coletivos
Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. A nova ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei nº 7.347/85, pela Constituição Federal de 1988 e pelos demais diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro. A interdependência e indivisibilidade dos diretos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da tutela coletiva. O novo CPC (Lei nº 13.105, 16 de mar de 2015) e a Tutela Coletiva.
Visão geral da tutela metaindividual através da ação civil pública.

Direitos Humanos
Conceito, origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. A sacralidade da pessoa e a dignidade humana. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Os direitos naturais do jusnaturalismo racional e do contratualismo moderno. Os direitos fundamentais do juspositivismo. Teoria crítica dos direitos humanos.
Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios. A vigência e eficácia das normas internacionais de direitos humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade.
Sistemas de proteção dos direitos humanos. Sistema global ou universal (ONU). Sistema regional americano.

Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica
Introdução ao estudo do direito. O direito e a justiça. Norma jurídica. Interpretação, integração e aplicação do direito. O sistema jurídico.
Kelsen: Ciência do direito, Estado e Ordem Jurídica. A teoria do direito e do Estado de Hans Kelsen. O conceito de Direito e a ideia de justiça. O direito como teoria social específica. A norma.
Dworkin: Regras, princípios e a crítica ao positivismo jurídico. Distinção entre regras e princípios. O poder discricionário. Casos difíceis. A teoria do direito de Hércules.

Regime Jurídico da Defensoria Pública Estadual
Gênese e evolução histórica da prestação de assistência jurídica: Hamurabi; Atenas; Roma; Cristianismo; Idade Média; Estados Sardos; Espanha; Portugal; Escócia; Inglaterra; Estados Unidos; Declaração de Virgínia e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Holanda e Áustria; Bélgica; consagração da denominação francesa pelo Code de l’assistance judiciaire; florescimento de legislações na Itália, Mônaco, Espanha, Chile, Peru, Argentina; Conferência de Havana de 1928; Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos (1966); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resolução 2656/11 da OEA.
Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil: a) das concessões régias das Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; b) da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; c) da prestação de assistência jurídica assistencial-caritativa, passando pela prestação pulverizada, com diversos prestadores, privados e públicos, em concorrência a outras atividades, ao atual sistema de prestação de assistência jurídica de 1988, que impõe autonomia, profissionalização e especialização do serviço público de assistência jurídica.
Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político- constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada um dos modelos para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica.
Acesso à Justiça e o movimento mundial para tornar os direitos efetivos: a) relatório geral redigido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado “Acesso à Justiça”; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à Justiça como programa de reforma e como método de pensamento.
Perfil constitucional da defensoria pública.

Detalhes do Curso

  • Aulas 12
  • Testes 0
  • Duração 60 Dias
  • Alunos 1
  • Certificado Sim
  • Critérios de avaliação Sim
Luiz Fabre

Procurador do Trabalho

Rodrigo Castilho

Procurador do Trabalho

R$2,200.00 R$390.00

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *