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Combo Ebooks – Ministério Público do Trabalho Vol. I, II e III, 5ª Edição

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Combo: Curso de Ministério Público do Trabalho – Volumes I, II e III, 5ª- edição
Luiz Carlos Michele Fabre

Fechamento: Novembro/2021.
Tamanho: Aproximadamente 8 Megabytes; 949 páginas.
Formato: Formato E-book, arquivo digital em PDF. Pode ser baixado e impresso.
Sobre o autor: Luiz Carlos Michele Fabre – É Procurador do Trabalho. Coordenador pedagógico e professor em Método Gestalt (www.metodogestalt.com.br). Membro do conselho editorial de VamosPassar.Net. Mestre em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela USP. Organizador do livro Vade Mecum Direito Internacional do Trabalho (Editora Orgânica). Coautor de livros da série Vamos Passar! (Editora Foco). Autor de Fontes do Direito do Trabalho (LTR). Aprovado nos concursos do Ministério Público do Trabalho (2007), da Magistratura Federal da 3ª Região (2006), Procuradoria do Município de São Paulo (2004), Procuradoria da Fazenda Nacional (2003). Advogado (2001-2003).

 

Sobre a obra:

Na visão do professor Luiz Fabre, o direito operado pelo Ministério Público do Trabalho é cercado de particularidades. A instituição, vocacionada à aplicação de Direitos Fundamentais do Trabalho, opera em um microssistema próprio que escapa às taxonomias clássicas do direito. Esta obra, destinada a estudantes, militantes na tutela metaindividual e postulantes ao cargo do MPT, conta com o seguinte índice:

 

VOLUME I:

CAPÍTULO I – REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
1. Etimologia: Ministério Público e Parquet
2. Origem do Ministério Público
3. Sistemas de Ministério Público
3.1. Taxonomia com enfoque na atuação
3.2. Taxonomia com enfoque na localização tópica dentro do ordenamento jurídico
4. O Ministério Público no Brasil
5. A Constituição de 1988: o novo perfil institucional do Ministério Público
6. A História do Ministério Público do Trabalho
6.1. Origem da Justiça do Trabalho e do MPT
6.2. O surgimento da Procuradoria do Trabalho
6.3. A Procuradoria do Trabalho e a CLT
6.4. A Lei Orgânica do Ministério Público da União de 1951
6.5. Conflitos internos e morte no MPT
6.6. Expansão da atuação do MPT
6.7. O MPT durante o regime militar
6.8. A independência institucional
6.9. A regra de transição e o primeiro concurso
6.10. Uma época de precedentes
6.11. Interesses transindividuais: um novo nicho de atuação do MPT
7. Modelo Constitucional do Ministério Público
7.1. Natureza jurídica
7.2. Perfil institucional
7.3. Princípios constitucionais
7.4. Garantias institucionais: autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária
7.5. A iniciativa legislativa
7.6. Ramos do Ministério Público
7.7. Conflitos de atribuições
7.8. Possibilidade excepcional de atuação em ramo diverso do Poder Judiciário
7.9. Restrições à atuação perante o Supremo Tribunal Federal
7.10. Nomeação e destituição do Procurador-Geral da República
7.11. Nomeação e destituição dos Procuradores-Gerais de Justiça
7.12. Garantias e vedações constitucionais aos membros
7.12.1. Garantias de liberdade de atuação
7.12.2. Garantias de imparcialidade (vedações)
7.13. Funções institucionais
8. A Lei Complementar nº 75/1993
8.1. A função promocional
8.2. Instrumentos de atuação
8.3. Prerrogativas institucionais e processuais do Ministério Público
8.4. Prerrogativas processuais do Ministério Público
8.5. O art. 83 da LC 75/1993
9. Estrutura orgânica do Ministério Público do Trabalho
9.1. Composição dos órgãos do MPT
9.2. Funcionamento e atribuições dos órgãos do MPT

CAPÍTULO II – DIREITO PROCEDIMENTAL E DIREITO PROCESSUAL DO MPT
1. Apresentação do inquérito civil e da ação civil pública
2. O inquérito civil
2.1. Natureza jurídica do inquérito civil
2.2. Características do inquérito civil
2.3. Inquérito civil e princípio da publicidade
2.4. Rito do inquérito civil
2.4.1. Notícia de fato
2.4.2. Indeferimento liminar
2.4.3. Apreciação prévia
2.4.4. Instrução e desfecho
2.5. Valor da prova produzida no Inquérito Civil
2.6. O poder investigatório do Ministério Público
2.6.1. O poder requisitório
2.6.2. Destinatários do poder requisitório
2.6.3. Diligências in loco
2.6.4. Oitiva de testemunhas e tomada de depoimentos
2.6.5. Depoimento do investigado
2.6.6. Limites aos poderes requisitórios e investigatórios do Ministério Público
2.6.7. Inoponibilidade de sigilo a requisições do Ministério Público
2.6.8. O problema dos “dados”
2.6.9. Marco Civil da Internet
2.6.10. Sigilo bancário e sigilo fiscal
2.7. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC)
2.7.1. A conturbada origem do TAC
2.7.2. Natureza jurídica
2.7.3. Legitimidade
2.7.4. Conteúdo do TAC
2.7.5. Aspectos controvertidos
2.7.5.1. Opção por ACP ao invés de Execução
2.7.5.2. Cláusula rebus sic stantibus
2.7.5.3. Anulação e revogação de TAC
2.7.5.4. Competência para a execução do TAC
2.7.5.5. Cumulação de execução de obrigação de fazer/não fazer com execução de obrigação de pagar
2.7.5.6. Cumulatividade das multas do TAC com as multas aplicadas pela Fiscalização
3. Outros procedimentos
3.1. O Procedimento Preparatório de Inquérito Civil
3.2. O Procedimento Administrativo e o Procedimento Promocional
4. Outros meios de atuação extrajudicial do MPT
5. Atuação judicial do Ministério Público como órgão interveniente (custos juris)
6. Atuação judicial do Ministério Público como órgão agente: ação civil pública
6.1. Introdução filosófica à ação civil pública
6.2. História do processo coletivo
6.3. Ação civil pública ou ação coletiva?
6.4. Microssistema processual coletivo
6.5. Características e princípios da ação civil pública
6.6. O objeto lato sensu da ação civil pública: direitos e interesse
6.7. O objeto processual da ação civil pública
6.7.1. A tutela inibitória
6.7.1.1. Conceito
6.7.1.2. Características
6.7.1.3. Tutela Inibitória x Tutela Ressarcitória
6.7.1.4. Tutela Inibitória x Tutela Cautelar
6.7.1.5. Tutela inibitória x Tutela de Remoção do Ilícito
6.7.1.6. Tutela inibitória pura e possibilidade jurídica do pedido
6.7.1.7. Tutela inibitória pura e interesse processual
6.7.1.8. Tutela de obrigações contempladas em lei e interesse processual
6.7.1.9. O conteúdo da tutela inibitória
6.7.1.10. Cominação de multas e conversão da obrigação em perdas e danos
6.7.1.11. Multas cominatórias, multas administrativas e bis in idem
6.7.1.12. Medidas necessárias
6.7.1.13. Mitigação dos princípios da congruência e da estabilidade da demanda
6.7.1.14. Limites da tutela inibitória
6.7.1.15. Medida liminar
6.7.2. Tutela ressarcitória
6.8. Objeto Material da Ação Civil Pública
6.9. Legitimidade na ação civil pública
6.10. Litisconsórcio e assistência
6.11. Competência
6.12. Litispendência
6.13. Procedimento
6.14. Coisa julgada
6.15. Liquidação e execução

CAPÍTULO III – FILOSOFIA DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO e DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. O juspositivismo garantista: o adequado equilíbrio entre normas-regras e normas-princípios
2. Filosofia do Direito
2.1. Nomos x Physis
2.2. Norma jurídica
2.3. Norma abstrata, norma concreta, norma individual, norma geral
2.4. Aspectos controvertidos das fontes do direito do trabalho em espécie
2.4.1. Constituição Federal
2.4.1.1. A polêmica acerca da competência legislativa em matéria de meio ambiente do trabalho
2.4.1.2. Amianto, mutação constitucional, teoria da abstrativização do controle incidental de constitucionalidade, teoria da transcendência dos motivos determinantes
2.4.2. Tratados internacionais
2.4.2.1. Normas da OIT
2.4.2.2. Incorporação da norma internacional ao ordenamento doméstico
2.4.2.3. A Convenção 158 da OIT
2.4.4.4. Status hierárquico dos tratados de direitos humanos
2.4.4.5. Controle de convencionalidade
2.4.4.6. Top 23 Direito Internacional do Trabalho
2.4.3. Normas infralegais
2.4.5. Convenções e acordos coletivos de trabalho
2.4.5.1. Natureza jurídica
2.4.5.2. Contrato coletivo de trabalho
2.4.5.3. Pacto social
2.4.5.4. Contrato de tarifa
2.4.5.5. Princípios e funções da negociação coletiva
2.4.5.6. Legitimidade e negociação direta
2.4.5.7. Aplicação subjetiva da norma coletiva
2.4.5.8. Eficácia da norma coletiva no espaço
2.4.5.9. Vigência e eficácia da norma coletiva no tempo
2.4.5.10. Aspectos polêmicos quanto ao conteúdo da norma coletiva
3. Direitos Fundamentais
3.1. Direitos fundamentais em sentido material
3.2. Direitos fundamentais em sentido formal: a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais
3.3. As dimensões de direitos humanos
3.4. Características dos direitos fundamentais
3.4.1. Fundamentalidade
3.4.2. Universalidade
3.4.3. Interdependência ou indivisibilidade
3.4.4. Positividade
3.4.5. Máxima eficácia ou maximização
3.4.6. Concordância prática
3.4.7. Abertura
3.4.8. Sistematicidade
3.4.9. Aplicabilidade imediata
3.4.10. Dimensão transindividual
3.4.11. Originalidade
3.4.12. Historicidade
3.4.13. Internalização
3.4.14. Proibição de retrocesso social
3.4.15. Irrenunciabilidade
3.4.16. Eficácia horizontal (ou eficácia privada)

CAPÍTULO IV – DIREITO DA CODEMAT
1. Ficha técnica do Meio Ambiente do Trabalho
1.1. Glossário
1.2. Conceito de meio ambiente do trabalho
1.3. Fontes do Meio Ambiente do Trabalho
1.4. Competência legislativa
1.5. Princípio do aprimoramento contínuo
2. Abordagens da disciplina Meio Ambiente do Trabalho
3. Instrumentos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST)
3.1. Introdução didática aos instrumentos de SST
3.2. A fiscalização
3.3. As ordens de serviço
3.4. Inspeção prévia
3.5. Interdição e embargos
3.6. Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)
3.7. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
3.8. Equipamento de Proteção Individual (EPI) e Equipamento de Proteção Coletiva (EPC)
3.9. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
3.10. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
3.11. Análise Ergonômica do Trabalho
3.12. Proteção de máquinas e equipamentos
3.13. Cuidados com caldeiras, fornos e vasos de pressão
3.14. Adicional de insalubridade
3.14.1. Agentes químicos
3.14.2. Agentes físicos
3.14.3. Os agentes biológicos
3.15. Adicional de Periculosidade
3.16. Outros institutos
4. Abordagem setorial do Meio Ambiente do Trabalho
4.1. Construção civil
4.2. Pedreiras e marmorarias
4.3. Frigoríficos, abate de aves e abate de gado
4.4. Telemarketing
4.5. Setor sucroalcooleiro
5. Abordagem do Meio Ambiente do Trabalho à luz do acidente do trabalho
5.1. Conceitos
5.2. Enfoque previdenciário e enfoque trabalhista do acidente de trabalho
5.3. B31 x B91: O acidente comum e o acidente de trabalho
5.3.1. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
5.3.2. Suspensão do contrato de trabalho e garantia no emprego
5.3.3. O Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e a subnotificação de acidente de trabalho
5.3.4. Prazo para a comunicação do acidente de trabalho
5.4. As doenças ocupacionais
5.4.1. Diagnóstico das doenças ocupacionais
5.4.2. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), Nexo Técnico Profissional e Nexo Técnico Individual
5.4.3. Impugnação do nexo técnico
5.4.4. LER/DORT
5.5. Responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho
5.5.1. Efeitos previdenciários e efeitos trabalhistas
5.5.2. Competência jurisdicional
5.5.3. Prescrição

6.Orientações da CODEMAT

 

VOLUME II:

CAPÍTULO I – DIREITO DA COORDIGUALDADE

1. Conceitos

1.1. Preconceito, estigma, estereótipo e racismo

1.2. Discriminação

1.3. Desigualdade e diferença

1.4. Discriminação direta, indireta, oculta. Teoria dos separados mas iguais e teoria do impacto desproporcional

1.5. Segregação horizontal e segregação vertical

1.6. Discriminação por Relação Familiar (Family Relationship Discrimination) ou Discriminação por Associação Familiar

1.7. Orientação sexual e identidade de gênero: LGBTIQ+

2. Discriminação Lícita

3. Qualificações Ocupacionais de Boa Fé (QOBF) ou Bona Fide Occupational Qualification (BFOQ)

4. Ações Afirmativas (discriminações positivas)

4.1. As ações afirmativas

4.2. Matriz filosófica

4.3. Base Normativa

4.4. Princípios das ações afirmativas

4.4.1. Princípio do acompanhamento contínuo e da transitoriedade

4.4.2. Princípio da optatividade

4.4.3. Princípio da não prejudicialidade

5. Pessoa com deficiência

5.1. Base normativa

5.2. Nomenclaturas

5.3. A pessoa com deficiência

5.4. A capacidade civil da pessoa com deficiência, direito de família, curatela e tomada de decisão apoiada

5.5. Direito à não discriminação no trabalho

5.6. Reserva de vagas à pessoa com deficiência e demais aspectos da Lei 13.146/2015 pertinentes à atuação do Ministério Público do Trabalho

5.6.1. Fato gerador

5.6.2. Sujeitos ativos

5.6.3. Sujeito passivo

5.6.4. Base de cálculo

5.6.5. Alíquota

5.7. Aspectos polêmicos e dificuldades

5.7.1. Habilitação e reabilitação

5.7.2. O princípio da reserva do possível

5.7.3. O benefício do LOAS

5.7.4. O aprendiz com deficiência

5.7.5. Contratação de pessoa com deficiência por pessoa jurídica interposta

5.7.6. Reserva de vagas e licitações

5.8. Atuação do MPT na implementação das cotas

6. Intimidade

6.1. Temas

6.2. Conceitos

6.3. Base normativa da proteção da intimidade

6.4. Intimidade e antecedentes criminais

6.5. Revista Íntima

6.6. Monitoramento eletrônico (imagens, telecomunicações, computadores, e-mails)

7. PSICOTERROR NO TRABALHO

7.1. Introdução ao tema

7.2. Base normativa

7.3. Definições

7.3.1. Violência e assédio no trabalho

7.3.2. Assédio Moral

7.3.3. Assédio sexual

7.3.4. Assédio vertical ascendente e descendente; e assédio horizontal ou transversal

7.3.5. Mobbing e bullying 7.3.6. Assédio coletivo ou institucional

7.3.7. Straining

8. Orientações da Coordigualdade

9. Grupos de trabalho (GTs)

 

CAPÍTULO II – DIREITO DA COORDINFÂNCIA

1. Introdução: da doutrina do Menor em Situação Irregular à doutrina da Proteção Integral

2. Reflexos da doutrina da proteção integral no direito do trabalho

3. Tutela proibitiva do trabalho indesejável de crianças e adolescentes

3.1. Critério e Fundamentos

3.2. Base normativa

3.3. Assistência de representantes legais

3.4. Trabalhos proibidos

3.5. Nulidade contratual decorrente de trabalho proibido

3.6. Combate ao trabalho infantil proibido

4. Tutela promocional do trabalho profissionalizante do menor de dezoito anos

4.1. Institutos voltados à concretização do direito à profissionalização

4.1.1. Aprendizagem

4.1.2. Escola de fábrica

4.1.3. Estágio

4.1.4. Programa Bom Menino

4.1.5. Trabalho educativo

4.2. Institutos voltados à inclusão do jovem no mercado de trabalho

4.2.1. Serviço voluntário remunerado

4.2.2. Programa Nacional do Primeiro Emprego da Lei 10.748/03 (PNPE)

4.2.3. Bolsa para Educação pelo Trabalho

4.2.4. Programa Nacional de Inclusão de Jovens (PROJOVEM)

4.2.5. Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (CTVA)

5. Orientações da Coordinfância

 

CAPÍTULO III – DIREITO DA CONAETE

1. Introdução: o caso José Pereira (Fazenda Espírito Santo) e o caso Fazenda Brasil Verde

2. Conceitos: escravidão e servidão

3. Cultura escravista e a causa abolicionista no Brasil imperial

4. Instrumental do combate ao trabalho escravo no Brasil

5. Conceitos

6. O trabalho escravo de cidadãos nacionais

7. O trabalho escravo de cidadãos estrangeiros

8. Responsabilidade em cadeia de fornecedores

8.1. O perfil do direito do trabalho

8.2. Análise econômica dos direitos

8.3. Responsabilidade social e responsabilidade jurídica

8.4. A teoria da cegueira deliberada: o início da responsabilização em cadeia

8.5. Teoria da subordinação integrativa e do grupo econômico

8.6. Teoria dos contratos coligados, das redes contratuais ou dos contratos em rede

8.7. Teoria da internalização das externalidades negativas

8.8. Princípios de Ruggie, Recomendação de 2014 da OIT sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório e Decreto 9.571/2018

8.9. A questão da terceirização modular

9. Orientações da CONAETE

 

CAPÍTULO IV – DIREITO DA CONATPA

1. Trabalho portuário

1.1. Importância

1.2. Glossário

1.2. A história do porto

1.3. Trabalho portuário: base normativa

1.4. Conceito de trabalhador avulso

1.5. O porto organizado

1.6. As relações de trabalho portuário dentro do porto organizado

1.6.1. Princípio hermenêutico: in dubio, pro sistema

1.6.2. Formas de trabalho portuário dentro do Porto Organizado

1.6.3. Escalação do trabalhador portuário avulso

1.6.4. Direitos trabalhistas do trabalhador portuário avulso

1.7. As relações de trabalho portuário em terminal de uso privado fora do porto organizado

1.8. Trabalho avulso fora do porto

2. Trabalho Aquaviário

2.1. Conceitos preliminares

2.1.1. Embarcação

2.1.2. Trabalhador aquaviário

2.1.3. Arqueação Bruta (AB, ou, em inglês, Gross Tonnage – GT)

2.1.4. Tripulação de segurança e Cartão de Tripulação de Segurança (CTS)

2.1.5. Equipagem

2.1.6. Serviço de quartos

2.1.7. Autoridade Marítima

2.2. Base normativa

2.3. Riscos do trabalho aquaviário

2.4. Trabalho em navios de cruzeiro

2.4.1. Contextualização e problemática

2.4.2. Legislação aplicável

3. Orientações da CONATPA

 

VOLUME III:

CAPÍTULO I – DIREITO DA CONAFRET

1. A história da técnica, do trabalho e os desafios impostos pela 3ª e 4ª Revolução Industrial

1.1. Da Revolução agrícola (9.000 a 6.000 aC) à Idade Média

1.2. 1ª Revolução Industrial ou Revolução Mecânica (Anos 1760 a 1840)

1.3. 2ª Revolução Industrial ou Revolução Elétrica (Anos 1850 a 1870)

1.4. 3ª Revolução Industrial, Revolução Informacional, Eletrônica ou das Comunicações (Anos 1950 até o Século XXI)

1.5. 4ª Revolução Industrial, Revolução Digital ou Indústria 4.0 (anos 2000 em diante)

2. Subordinação objetiva e parassubordinação

3. Uberização

3.1. Uber ideal

3.2. Uber real

4. Terceirização

4.1. Conceito e etimologia

4.2. Terceirização precarizante e estruturante

4.3. Histórico e espécies

4.4. Evolução normativa da terceirização

4.4.1 CLT

4.4.2. Anexo da Constituição da OIT (Declaração da Filadélfia de 1944)

4.4.3. Decreto-Lei 200/1967, Lei 6.645/1970, Decreto 2.271/1997 e Decreto 9.507/2018

4.4.4. Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário)

4.4.5. Lei 7.102/1983 (terceirização de serviços de vigilância bancária) e Lei 8.863/1984 (alterou a Lei 7.102/1983, passando a regular a terceirização de serviços de vigilância para todos os demais segmentos econômicos)

4.4.6. Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações)

4.4.7. Lei 8.949/1994 e Lei 12.690/2012

4.4.8. Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões e Permissões) e Lei 9.472/1997 (Lei das Concessões de Telefonia)

4.4.9. Lei 11.442/2007

4.4.10. Lei 13.429/2017 e Lei 13.467/2017

4.5. Limites jurídicos à terceirização

4.5.1. Limitação pela proibição de mera intermediação de mão de obra

4.5.2. Limitação pela ausência de subordinação e pessoalidade

4.5.3. Limitação pela natureza especializada dos serviços prestados ou dos produtos fornecidos e proibição de utilização de trabalhadores em atividades distintas do objeto do contrato 

4.5.4. A antiga vedação à terceirização de atividade-fim

4.5.5. Limitação pela precarização das relações de trabalho

4.6. Responsabilidades

4.6.1. Dono da obra

4.6.2. Responsabilidade na terceirização lícita

4.6.3. Responsabilidade na terceirização ilícita

4.6.3.1. Enfoque coletivo da terceirização ilícita

4.6.3.2. Precarização das relações de trabalho

4.6.3.3. A terceirização em face de precarizações anômalas não tipificadas

4.6.3.4. Corresponsabilização do tomador pelas precarizações anômalas às relações de trabalho

4.6.3.5. Proibir o tomador de terceirizar por prazo determinado ou não

4.7. Teorias da subordinação estrutural e da subordinação integrativa

5. Cooperativas de trabalho

5.1. Histórico, conceito e espécies de cooperativas

5.2. As Cooperativas de Trabalho e suas espécies

5.3. Princípios regentes do cooperativismo em geral

5.3.1. Princípio da independência

5.3.2. Princípio da res comunitária

5.3.3. Princípio da democracia

5.3.4. Princípio assembleiar

5.3.5. Princípio da pessoalidade

5.3.6. Princípio da variabilidade do capital social

5.3.7. Princípio do desinteresse econômico

5.4. Princípios específicos das Cooperativas de Trabalho

5.4.1. Princípio da não ingerência

5.4.2. Princípio da autonomia

5.4.3. Princípio da dupla qualidade

5.4.4. Princípio da maior  vantajosidade

5.5. O cooperativismo fraudulento

6. Pejotização

7. Autônomo

8. Colusão, lide simulada, ação homologatória de acordo extrajudicial

9. Cabos eleitorais (art. 100 Lei nº 9.504/97)

10. Trabalho de detentos

11. Agências de emprego

12. Orientações da CONAFRET

 

CAPÍTULO II – DIREITO DA CONAP

1. Concurso público

1.1. A dicotomia entre funcionalismo público “estatutário” e funcionalismo público “celetista”

1.1.1. Os vários funcionalismos públicos

1.1.2. O “fim” do regime jurídico único pela EC 19/1998

1.1.3. Necessidade de maior clareza na distinção entre cargo emprego público

1.1.4. Quando deve haver regime de cargo público e quando pode haver regime de emprego público

1.1.5. A inconstitucionalidade do fim do regime jurídico único

1.1.6. Situações constitucionais imperfeitas

1.2. O princípio do concurso público

1.2.1. Concurso público em empresas estatais

1.3. Obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal por conselhos de fiscalização profissional, mas não pela OAB nem pelo sistema S …………………………………..pag.104

1.4. Exceções ao princípio do concurso público

1.4.1. Cargos em comissão e proibição de nepotismo

1.4.1.1. Distinção entre cargo comissionado e função de confiança

1.4.1.2. Direção e chefia

1.4.1.3. Assessoramento

1.4.2. Contratações por tempo determinado para atendimento a necessidades temporárias de especial interesse público

1.4.3. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias

1.5. Efeitos da inobservância do princípio do concurso público

1.6. A inobservância do princípio do concurso público e a competência judicial material

1.7. Teoria do fato consumado

1.8. Reserva de vagas para pessoa com deficiência em concurso público

1.9. Reserva de vagas a pessoas com deficiência em concursos da magistratura e do Ministério Público

1.10. Reserva de vaga a candidatos negros

1.11. Direitos do candidato aprovado em concurso público

1.12. Perda do cargo e demissão do emprego público: estabilidade e motivação

2. Serviço público

2.1. Conceito de serviço público

2.2. Níveis de materialização do serviço público

2.3. Desestatização

2.3.1. Concessão, permissão, parcerias público-privadas

2.4. Terceirização

2.4.1. Limites à terceirização na administração pública

2.4.1.1. Limitação pela proibição da mera intermediação de mão de obra

2.4.1.2. Limitação pela inocorrência de subordinação e pessoalidade direta do trabalhador terceirizado ao tomador

2.4.1.3. Limitação pelo caráter especializado dos serviços contratados

2.4.1.4. Limitação pela precarização das relações de trabalho (principalmente, as repercussões deletérias anômalas, extraordinárias)

2.4.1.5. Limitação pelo princípio da legalidade

2.4.1.6. Limitação pelo princípio da eficiência

2.4.1.7. Limitação pelo nível de execução meramente material de atividades (o que inclui a proibição de terceirização de funções relacionadas ao poder de polícia)

2.4.1.8. Limitação pela inexistência de quadro ativo de pessoal

2.4.1.9. Limitação pela inocorrência de nepotismo

2.4.2. A terceirização na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

2.4.3. Responsabilidade da administração pública na terceirização

2.4.4. Contingenciamento do passivo trabalhista oculto da terceirização

2.5. Gestão associada de serviços públicos, consórcios públicos e convênios

2.6. O terceiro setor: paraestatais

2.6.1. Serviços sociais autônomos

2.6.2. Organizações sociais (OSs)

 

2.6.3. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

2.6.4. Organizações da sociedade civil (OSCs)

3. Meio ambiente do trabalho na administração pública

3.1. Aplicabilidade das Normas Regulamentadoras à administração pública

3.2. Competência judicial material

4. Liberdade sindical no funcionalismo público

4.1. Âmbito de aplicação da Convenção 151 da OIT

4.2. Liberdades sindicais individuais positivas e negativas

4.3. Liberdade sindical coletiva de autodeterminação

4.4. Direito de greve no funcionalismo civil

4.5. Direito de negociação coletiva

4.6. Militares e forças de segurança

5. Orientações da CONAP

 

CAPÍTULO III – DIREITO DA CONALIS

1. A importância do Direito Coletivo do Trabalho

2. A complexidade sindical e o princípio da autonomia privada coletiva

3. Fixa técnica do Direito Coletivo do Trabalho

3.1. Nomenclatura

3.2. Funções sindicais

3.3. História do sindicalismo internacional

3.4. História do sindicalismo brasileiro

3.5. Modelo sindical brasileiro

4. Liberdade sindical

4.1. Direito humano de liberdade sindical

4.1.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), Declaração e Programa de Ação de Viena (Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, 1993)

4.1.2. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, 1966); Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador, 1988)

4.1.3. Declaração Sociolaboral do Mercosul de 2015

4.1.4. Convenção 87 da OIT

4.1.5. Convenção 98 da OIT

4.1.6. Convenção 135 da OIT

4.1.7. Convenção 154 da OIT

4.2. Liberdade de criação de sindicatos

4.2.1. Registro sindical

4.2.2. O princípio ou critério da representatividade (também chamado de princípio da agregação)

4.2.3. O princípio da unicidade sindical

4.2.4. Cisão de base territorial: desmembramento sindical

4.2.5. Corrupção e desmoralização do registro sindical

4.2.6. Conclusão

4.3. Liberdade de enquadramento sindical

4.3.1. Critérios de agregação de trabalhadores em sindicatos

4.3.2. Categoria comum, sindicato específico e sindicato eclético

4.3.3. Concentração de categorias (sindicatos ecléticos)

4.3.4. Dissociação sindical e o princípio da especificidade

4.3.5. O princípio da especificidade e o princípio da representatividade adequada

4.3.6. A curiosa categoria dos trabalhadores em sindicatos

4.3.7. Categoria diferenciada e sindicalismo horizontal

4.3.8. Conclusão

 

4.4. Liberdade de autodeterminação sindical (autonomia, autogoverno, autorregulação e proteção a representantes de trabalhadores)

4.4.1. Serviços jurídicos

4.4.2. Administração do sindicato

4.4.3. Eleições sindicais

4.4.4. Capacidade eleitoral ativa e passiva

4.4.5. Garantias dos dirigentes sindicais

4.4.6. Representação em empresas com mais de duzentos empregados

4.4.7. Conclusão

4.5. Liberdade de criação de entidades sindicais de grau superior

4.6. Liberdade de filiação a organizações internacionais

4.7. Liberdade de negociação coletiva

4.7.1. Natureza jurídica

4.7.2. Contrato coletivo de trabalho, contrato de tarifa, pacto social, convenção coletiva de consumo

4.7.3. Princípios da Negociação coletiva

4.7.4. Funções da negociação coletiva

4.7.5. Legitimidade e negociação direta com trabalhadores

4.7.6. Rito da elaboração de acordos e convenções coletivas de trabalho

4.7.7. Aplicação da norma coletiva

4.7.8. Eficácia da norma coletiva no espaço

4.7.9. Vigência e eficácia da norma coletiva no tempo

4.7.10. Aspectos polêmicos quanto ao conteúdo da norma coletiva

4.7.11. O poder normativo da Justiça do Trabalho

4.8.1. A greve na Constituição

4.8.2. Tipologia da greve

4.8.3. Greve abusiva

4.8.4. A dispensa do pressuposto processual do comum acordo no dissídio de greve

4.8.5. Conclusão

4.9. Liberdade de filiação, desfiliação, escolha e de financiamento sindical

4.9.1. Cláusulas de sindicalização forçada (também chamadas de cláusulas de segurança sindical)

4.9.2. Práticas antissindicais

4.9.3. Liberdade de escolha  

4.9.4. Liberdade de financiamento sindical

4.9.5. Conclusão 

5. Orientações da CONALIS