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Ebook – Ministério Público do Trabalho Vol. I, 5ª Edição

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Curso de Ministério Público do Trabalho – Volume I, 5ª- edição
Luiz Carlos Michele Fabre

Fechamento: Novembro/2021.
Tamanho: Aproximadamente 3,3 Megabytes; 409 páginas.
Formato: Formato E-book, arquivo digital em PDF. Pode ser baixado e impresso.
Sobre o autor: Luiz Carlos Michele Fabre – É Procurador do Trabalho. Coordenador pedagógico e professor em Método Gestalt (www.metodogestalt.com.br). Membro do conselho editorial de VamosPassar.Net. Mestre em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela USP. Organizador do livro Vade Mecum Direito Internacional do Trabalho (Editora Orgânica). Coautor de livros da série Vamos Passar! (Editora Foco). Autor de Fontes do Direito do Trabalho (LTR). Aprovado nos concursos do Ministério Público do Trabalho (2007), da Magistratura Federal da 3ª Região (2006), Procuradoria do Município de São Paulo (2004), Procuradoria da Fazenda Nacional (2003). Advogado (2001-2003).

Sobre a obra:
Na visão do professor Luiz Fabre, o direito operado pelo Ministério Público do Trabalho é cercado de particularidades. A instituição, vocacionada à aplicação de Direitos Fundamentais do Trabalho, opera em um microssistema próprio que escapa às taxonomias clássicas do direito. Esta obra, destinada a estudantes, militantes na tutela metaindividual e postulantes ao cargo do MPT, conta com o seguinte índice:

CAPÍTULO I – REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
1. Etimologia: Ministério Público e Parquet
2. Origem do Ministério Público
3. Sistemas de Ministério Público
3.1. Taxonomia com enfoque na atuação
3.2. Taxonomia com enfoque na localização tópica dentro do ordenamento jurídico
4. O Ministério Público no Brasil
5. A Constituição de 1988: o novo perfil institucional do Ministério Público
6. A História do Ministério Público do Trabalho
6.1. Origem da Justiça do Trabalho e do MPT
6.2. O surgimento da Procuradoria do Trabalho
6.3. A Procuradoria do Trabalho e a CLT
6.4. A Lei Orgânica do Ministério Público da União de 1951
6.5. Conflitos internos e morte no MPT
6.6. Expansão da atuação do MPT
6.7. O MPT durante o regime militar
6.8. A independência institucional
6.9. A regra de transição e o primeiro concurso
6.10. Uma época de precedentes
6.11. Interesses transindividuais: um novo nicho de atuação do MPT
7. Modelo Constitucional do Ministério Público
7.1. Natureza jurídica
7.2. Perfil institucional
7.3. Princípios constitucionais
7.4. Garantias institucionais: autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária
7.5. A iniciativa legislativa
7.6. Ramos do Ministério Público
7.7. Conflitos de atribuições
7.8. Possibilidade excepcional de atuação em ramo diverso do Poder Judiciário
7.9. Restrições à atuação perante o Supremo Tribunal Federal
7.10. Nomeação e destituição do Procurador-Geral da República
7.11. Nomeação e destituição dos Procuradores-Gerais de Justiça
7.12. Garantias e vedações constitucionais aos membros
7.12.1. Garantias de liberdade de atuação
7.12.2. Garantias de imparcialidade (vedações)
7.13. Funções institucionais
8. A Lei Complementar nº 75/1993
8.1. A função promocional
8.2. Instrumentos de atuação
8.3. Prerrogativas institucionais e processuais do Ministério Público
8.4. Prerrogativas processuais do Ministério Público
8.5. O art. 83 da LC 75/1993
9. Estrutura orgânica do Ministério Público do Trabalho
9.1. Composição dos órgãos do MPT
9.2. Funcionamento e atribuições dos órgãos do MPT

CAPÍTULO II – DIREITO PROCEDIMENTAL E DIREITO PROCESSUAL DO MPT
1. Apresentação do inquérito civil e da ação civil pública
2. O inquérito civil
2.1. Natureza jurídica do inquérito civil
2.2. Características do inquérito civil
2.3. Inquérito civil e princípio da publicidade
2.4. Rito do inquérito civil
2.4.1. Notícia de fato
2.4.2. Indeferimento liminar
2.4.3. Apreciação prévia
2.4.4. Instrução e desfecho
2.5. Valor da prova produzida no Inquérito Civil
2.6. O poder investigatório do Ministério Público
2.6.1. O poder requisitório
2.6.2. Destinatários do poder requisitório
2.6.3. Diligências in loco
2.6.4. Oitiva de testemunhas e tomada de depoimentos
2.6.5. Depoimento do investigado
2.6.6. Limites aos poderes requisitórios e investigatórios do Ministério Público
2.6.7. Inoponibilidade de sigilo a requisições do Ministério Público
2.6.8. O problema dos “dados”
2.6.9. Marco Civil da Internet
2.6.10. Sigilo bancário e sigilo fiscal
2.7. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC)
2.7.1. A conturbada origem do TAC
2.7.2. Natureza jurídica
2.7.3. Legitimidade
2.7.4. Conteúdo do TAC
2.7.5. Aspectos controvertidos
2.7.5.1. Opção por ACP ao invés de Execução
2.7.5.2. Cláusula rebus sic stantibus
2.7.5.3. Anulação e revogação de TAC
2.7.5.4. Competência para a execução do TAC
2.7.5.5. Cumulação de execução de obrigação de fazer/não fazer com execução de obrigação de pagar
2.7.5.6. Cumulatividade das multas do TAC com as multas aplicadas pela Fiscalização
3. Outros procedimentos
3.1. O Procedimento Preparatório de Inquérito Civil
3.2. O Procedimento Administrativo e o Procedimento Promocional
4. Outros meios de atuação extrajudicial do MPT
5. Atuação judicial do Ministério Público como órgão interveniente (custos juris)
6. Atuação judicial do Ministério Público como órgão agente: ação civil pública
6.1. Introdução filosófica à ação civil pública
6.2. História do processo coletivo
6.3. Ação civil pública ou ação coletiva?
6.4. Microssistema processual coletivo
6.5. Características e princípios da ação civil pública
6.6. O objeto lato sensu da ação civil pública: direitos e interesse
6.7. O objeto processual da ação civil pública
6.7.1. A tutela inibitória
6.7.1.1. Conceito
6.7.1.2. Características
6.7.1.3. Tutela Inibitória x Tutela Ressarcitória
6.7.1.4. Tutela Inibitória x Tutela Cautelar
6.7.1.5. Tutela inibitória x Tutela de Remoção do Ilícito
6.7.1.6. Tutela inibitória pura e possibilidade jurídica do pedido
6.7.1.7. Tutela inibitória pura e interesse processual
6.7.1.8. Tutela de obrigações contempladas em lei e interesse processual
6.7.1.9. O conteúdo da tutela inibitória
6.7.1.10. Cominação de multas e conversão da obrigação em perdas e danos
6.7.1.11. Multas cominatórias, multas administrativas e bis in idem
6.7.1.12. Medidas necessárias
6.7.1.13. Mitigação dos princípios da congruência e da estabilidade da demanda
6.7.1.14. Limites da tutela inibitória
6.7.1.15. Medida liminar
6.7.2. Tutela ressarcitória
6.8. Objeto Material da Ação Civil Pública
6.9. Legitimidade na ação civil pública
6.10. Litisconsórcio e assistência
6.11. Competência
6.12. Litispendência
6.13. Procedimento
6.14. Coisa julgada
6.15. Liquidação e execução

CAPÍTULO III – FILOSOFIA DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO e DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. O juspositivismo garantista: o adequado equilíbrio entre normas-regras e normas-princípios
2. Filosofia do Direito
2.1. Nomos x Physis
2.2. Norma jurídica
2.3. Norma abstrata, norma concreta, norma individual, norma geral
2.4. Aspectos controvertidos das fontes do direito do trabalho em espécie
2.4.1. Constituição Federal
2.4.1.1. A polêmica acerca da competência legislativa em matéria de meio ambiente do trabalho
2.4.1.2. Amianto, mutação constitucional, teoria da abstrativização do controle incidental de constitucionalidade, teoria da transcendência dos motivos determinantes
2.4.2. Tratados internacionais
2.4.2.1. Normas da OIT
2.4.2.2. Incorporação da norma internacional ao ordenamento doméstico
2.4.2.3. A Convenção 158 da OIT
2.4.4.4. Status hierárquico dos tratados de direitos humanos
2.4.4.5. Controle de convencionalidade
2.4.4.6. Top 23 Direito Internacional do Trabalho
2.4.3. Normas infralegais
2.4.5. Convenções e acordos coletivos de trabalho
2.4.5.1. Natureza jurídica
2.4.5.2. Contrato coletivo de trabalho
2.4.5.3. Pacto social
2.4.5.4. Contrato de tarifa
2.4.5.5. Princípios e funções da negociação coletiva
2.4.5.6. Legitimidade e negociação direta
2.4.5.7. Aplicação subjetiva da norma coletiva
2.4.5.8. Eficácia da norma coletiva no espaço
2.4.5.9. Vigência e eficácia da norma coletiva no tempo
2.4.5.10. Aspectos polêmicos quanto ao conteúdo da norma coletiva
3. Direitos Fundamentais
3.1. Direitos fundamentais em sentido material
3.2. Direitos fundamentais em sentido formal: a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais
3.3. As dimensões de direitos humanos
3.4. Características dos direitos fundamentais
3.4.1. Fundamentalidade
3.4.2. Universalidade
3.4.3. Interdependência ou indivisibilidade
3.4.4. Positividade
3.4.5. Máxima eficácia ou maximização
3.4.6. Concordância prática
3.4.7. Abertura
3.4.8. Sistematicidade
3.4.9. Aplicabilidade imediata
3.4.10. Dimensão transindividual
3.4.11. Originalidade
3.4.12. Historicidade
3.4.13. Internalização
3.4.14. Proibição de retrocesso social
3.4.15. Irrenunciabilidade
3.4.16. Eficácia horizontal (ou eficácia privada)

CAPÍTULO IV – DIREITO DA CODEMAT
1. Ficha técnica do Meio Ambiente do Trabalho
1.1. Glossário
1.2. Conceito de meio ambiente do trabalho
1.3. Fontes do Meio Ambiente do Trabalho
1.4. Competência legislativa
1.5. Princípio do aprimoramento contínuo
2. Abordagens da disciplina Meio Ambiente do Trabalho
3. Instrumentos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST)
3.1. Introdução didática aos instrumentos de SST
3.2. A fiscalização
3.3. As ordens de serviço
3.4. Inspeção prévia
3.5. Interdição e embargos
3.6. Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)
3.7. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
3.8. Equipamento de Proteção Individual (EPI) e Equipamento de Proteção Coletiva (EPC)
3.9. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
3.10. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)
3.11. Análise Ergonômica do Trabalho
3.12. Proteção de máquinas e equipamentos
3.13. Cuidados com caldeiras, fornos e vasos de pressão
3.14. Adicional de insalubridade
3.14.1. Agentes químicos
3.14.2. Agentes físicos
3.14.3. Os agentes biológicos
3.15. Adicional de Periculosidade
3.16. Outros institutos
4. Abordagem setorial do Meio Ambiente do Trabalho
4.1. Construção civil
4.2. Pedreiras e marmorarias
4.3. Frigoríficos, abate de aves e abate de gado
4.4. Telemarketing
4.5. Setor sucroalcooleiro
5. Abordagem do Meio Ambiente do Trabalho à luz do acidente do trabalho
5.1. Conceitos
5.2. Enfoque previdenciário e enfoque trabalhista do acidente de trabalho
5.3. B31 x B91: O acidente comum e o acidente de trabalho
5.3.1. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
5.3.2. Suspensão do contrato de trabalho e garantia no emprego
5.3.3. O Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e a subnotificação de acidente de trabalho
5.3.4. Prazo para a comunicação do acidente de trabalho
5.4. As doenças ocupacionais
5.4.1. Diagnóstico das doenças ocupacionais
5.4.2. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), Nexo Técnico Profissional e Nexo Técnico Individual
5.4.3. Impugnação do nexo técnico
5.4.4. LER/DORT
5.5. Responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho
5.5.1. Efeitos previdenciários e efeitos trabalhistas
5.5.2. Competência jurisdicional
5.5.3. Prescrição

6.Orientações da CODEMAT